Na sexta-feira, 29/08/2025, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.278/25, equiparando fintechs a bancos em obrigações regulatórias e de reporte de informações. A norma surge logo após a divulgação de investigações que revelaram a infiltração do crime organizado em fundos de investimento no Brasil, conforme publicação do G1, o PCC teria passado a controlar 40 fundos, administrando mais de R$ 30 bilhões.

Essa conexão não é mera coincidência. O avanço do crime organizado em sofisticadas estruturas financeiras é evidente há anos e expôs lacunas na regulação, abrindo espaço para lavagem de dinheiro e evasão fiscal. A resposta da Receita vem em linha com uma tendência global: submeter o ecossistema de fintechs e meios de pagamento às mesmas regras aplicáveis aos bancos.

Mas o que muda na prática?

Podemos dizer que a IN traz três pilares de transformação. O primeiro é a equiparação normativa: Instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamentos passam a seguir as mesmas normas dos bancos.

O segundo é a obrigatoriedade de prestação de contas, ou seja, relatórios periódicos de operações financeiras deverão ser enviados, ampliando a transparência.

Por fim, a rastreabilidade total, já que a regulação torna possível a análise de todas as contas de pagamento, pelo reporte à Receita, eliminando o cenário de zona cinzenta regulatória.

As mudanças não se restringem ao setor financeiro.

Do ponto de vista de governança corporativa, as fintechs precisarão implementar programas de compliance equivalentes aos de bancos, com maior rigor em políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT).

Isso implica gestão de riscos e estruturas de monitoramento e, ao menos em teoria, a necessidade de identificar e reportar operações suspeitas.

Essa rastreabilidade amplia a capacidade de auditoria e de resposta a stakeholders, o que é positivo para o investidor, mas também aumenta a exposição regulatória das empresas.

Se haverá efetividade e implementação real pela Coordenação-Geral de Fiscalização – Cofis, não sabemos, mas fechar brechas regulatórias, tornando mais difícil a atuação de organizações criminosas no sistema financeiro é um avanço inegável. Isso reforça a confiança no ecossistema digital, trazendo segurança para investidores e clientes, ainda que represente novos desafios de governança e custos de conformidade.

Para as fintechs, o momento é de adequação estratégica, inclusive sob a ótica mercadológica. Afinal, a maior confiabilidade pode trazer também maior concentração, já que pequenas instituições podem não ter fôlego para sustentar a carga regulatória. O desafio será equilibrar segurança e inovação, sem sufocar o setor, mas que com prazos e fiscalizações razoáveis certamente trarão inúmeros benefícios.

Texto por Júlia Ruela