O planejamento tributário é fundamental para as empresas que desejam reduzir legalmente os custos com tributos em geral (impostos, taxas e contribuições).

Infelizmente, no Brasil, a carga tributária equipara-se com a dos países desenvolvidos. Para minimizar o impacto que tais encargos causam nas empresas brasileiras, o planejamento tributário apresenta-se como uma ferramenta de gestão eficiente, garantindo a validade jurídica das operações. Leia o post e saiba mais sobre isso!

O impacto da carga tributária

Em termos gerais a carga tributária é equivalente a cerca de 1/3 da receita das empresas brasileiras, mas esse valor pode ser ainda maior. Veja a representatividade da carga tributária sobre o PIB de cada setor no ano de 2016:

1. Indústria de Transformação: 47,4%;
2. SIUP: 38,7%;
3. Comércio: 37%;
4. Serviços: 22,9%;
5. Construção: 14,4%;
6. Agropecuária + Extrativa: 6,3%.

Nos anos de 2014 e 2015, a carga tributária bruta alcançou percentuais de 32,42% e 32,66% do PIB respectivamente.

Dos tributos pagos, a maioria é da alçada da União, sendo o ICMS (governo estadual) e o ISS (governo municipal) os tributos não federais relevantes.

Isenção x imunidade

Vale lembrar que existem diferenças conceituais entre imunidade e isenção tributária. A imunidade é a dispensa do tributo por força da Constituição Federal; a isenção é a dispensa do tributo por força de lei ordinária, ou seja, por disposição expressa na lei. Embora para o gestor essas diferenças possam não ser significativas, representam institutos diferentes no âmbito do Direito Tributário.

O planejamento tributário como ferramenta de gestão

O planejamento tributário pode ser definido como um conjunto de ações bem estruturadas, de caráter preventivo, cuja finalidade é possibilitar que a empresa usufrua de economia na apuração e no pagamento de tributos. Para a estruturação dessas ações, é fundamental avaliar a natureza do negócio.

A partir dessa análise, é possível recorrer a estratégias para evitar ou reduzir o pagamento do tributo, bem como recuperar créditos relacionados a benefícios fiscais (consumo de energia elétrica, compra de determinados insumos e outras coisas) e a Substituição Tributária (em que outro contribuinte paga o imposto devido na operação).

Em alguns casos, é possível retardar o pagamento do tributo. Por exemplo, transferindo o pagamento da empresa do dia 30 ou 31 para dia 1º do mês:

• Empresas do Simples e do Lucro Real ganham 30 dias para pagamento da maioria dos tributos (PIS, COFINS, IRPJ, ICMS e outros);
• Se for final de trimestre, empresas do Lucro Presumido ou Lucro Real Trimestral ganham até 90 dias para IRPJ e CSLL;
• Empresas que pagam IPI ganham de 10 a 30 dias.

Os pilares do planejamento tributário

Existem alguns pilares que precisam ser considerados pelo gestor para realizar um planejamento tributário eficiente. São 4 pilares que servem de suporte para o desenvolvimento de estratégias legais que contribuam para reduzir a carga tributária dentro da lei.

Esses pilares são:

1. Definição da atividade econômica mais adequada;
2. Reorganização societária da empresa;
3. Escolha do melhor regime tributário;
4. Uso dos incentivos e vantagens fiscais.

Definição da atividade econômica adequada

Uma mesma empresa pode desenvolver atividades diferentes. A solução mais apropriada para garantir redução tributária seria segregar as atividades.

Para empresas prestadoras de serviços, geralmente o regime de apuração mais econômico é o Lucro Presumido. Empresas que desenvolvem atividades distintas, talvez obtenham mais vantagens se forem divididas em duas pessoas jurídicas diferentes.

Reorganização societária da empresa

Nesse sentido, existem as figuras principais da fusão, cisão, incorporação. Mas, ainda existem figuras como as joint ventures (associação de empresas para explorar um negócio específico, mas sempre mantendo a personalidade jurídica individual) e holding (muitas empresas administradas por uma empresa-mãe).

É necessário compreender como a tributação incide sobre cada uma das formas de reorganização societária, respeitando-se o ordenamento jurídico vigente no Brasil. Daí a importância de contar com profissionais de áreas diversas para efetuar o planejamento tributário, principalmente da área contábil e jurídica.

Escolha do regime tributário mais apropriado

O Brasil conta com 3 regimes tributários: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

Antes de escolher qual o ideal, a equipe responsável pelo planejamento tributário deverá fazer simulações e projeções, analisando os prós e os contras de cada regime para a empresa.

O Lucro Real é obrigatório para algumas organizações. O Simples Nacional é o mais adotado por empresas de menor porte. Empresários que atuam como Microempreendedor Individual (MEI) são obrigados a adotar o Simples Nacional.

Uso dos incentivos e vantagens fiscais

Um exemplo de como é possível reduzir a carga tributária através de incentivos fiscais é no caso de indústrias que fabricam produtos para exportação. Todas essas indústrias conseguem imunidade ou isenção em relação a diferentes tributos (ICMS, IPI, PIS, COFINS, ISS). Através do REINTEGRA, empresas exportadoras têm direito a créditos tributários associados a cedia de produção. Os incentivos fiscais integram as políticas econômicas cuja finalidade é estimular a economia nacional através da redução/isenção de tributos em certas áreas. Há ainda o Drawback, regime aduaneiro que suspende ou elimina tributos sobre insumos importados que serão usados em produtos exportados.

A Zona Franca de Manaus (ZFM), por exemplo, goza de incentivos fiscais, destinados aos setores industriais e agroindustriais. Dessa maneira, reduz-se a desvantagem em relação à localização da Região Amazônica.

Existem também os incentivos fiscais, conforme a Lei 11.196 de 2005, ligados ao desenvolvimento tecnológico, envolvendo os setores de energia elétrica e TI. Eles estimulam a pesquisa e a inovação tecnológica, concedendo isenção em relação a produtos como microcomputadores portáteis, unidades de discos magnéticos e ópticos, gabinetes, suportes para gravação de som e outros produtos do setor (até 31/12/2019, esses produtos têm redução de 85% sobre o IPI).

Outros incentivos fiscais envolvem:

• RET (redução das alíquotas de impostos federais sobre empreendimentos imobiliários)
• REIDI (beneficia projetos em infraestrutura, suspendendo a cobrança do PIS/COFINS);
• Setor de energia elétrica;
• Isenção de até 75% do IRPJ para novos empreendimentos em tecnologia digital;
• Reinvestimento do IRPJ na área de atuação da SUDAM e SUDENE;
• Depreciação acelerada de máquinas e equipamentos (redução no IRPJ, PIS/PASEP, COFINS).

Empresas que patrocinam eventos culturais ou esportivos não estão isentas, nem imunes de tributação. Mas podem decidir em que será aplicado o tributo cobrado. Como os impostos são tributos sem destinação específica, podendo ser aplicados em setores diferentes (educação, saúde, segurança), as entidades patrocinadoras gozam do direito de decidir como eles serão usados em benefício público.

As entidades sem fins lucrativos (associações de classe, instituições religiosas, associações com objetivos sociais e/ou filantrópicos) estão imunes ou isentas de impostos, contribuições sociais e da contribuição previdenciária desde que cumpram os requisitos definidos na Lei nº 9.532/97, alterada pela Lei 9.718/98.

A importância da assessoria jurídica para o planejamento tributário

Para fazer uso do planejamento tributário como ferramenta de gestão eficaz, é importante para a empresa contar com uma assessoria jurídica, que desempenha um papel preventivo, antecipando-se aos riscos, bem como identificando as melhores oportunidades de redução da carga tributária dentro da legalidade (elisão fiscal).

Assim, evita-se, seja por má-fé, seja por desconhecimento da legislação, incorrer na evasão fiscal. A evasão fiscal (sonegação fiscal) é o não pagamento de tributos devido à utilização de meios ilícitos como: omissão de informações, declarações com informações distorcidas (contratação de notas fiscais, duplicatas, faturas) e outras coisas.

A elisão fiscal usa os métodos legalmente aceitos (seja por disposição expressa na lei, seja porque a lei não os proíbe) para reduzir a tributação incidente na empresa. Respeitando o ordenamento jurídico, é possível fazer escolhas prévias que, acima de tudo, priorizam evitar o fato gerador do tributo, evitando assim também a geração de uma obrigação fiscal.

Como a legislação tributária muda com relativa facilidade, a ajuda dos advogados permite ao gestor manter-se atualizado sobre as reformas que podem afetar o planejamento fiscal da empresa.

A assessoria jurídica permite ainda contemplar outras áreas do Direito, associando-as, sempre que necessário, ao planejamento tributário (leis ambientais, trabalhistas, previdenciárias).

Com a assessoria jurídica, os riscos de infração caem praticamente a zero, evitando autuações do fisco e multas onerosas e ampliando o potencial competitivo da empresa em um cenário econômico de elevada competitividade e caraterizado pela necessidade recorrente de controlar gastos.

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