Em 2023, vimos a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assumindo muito mais o seu papel fiscalizador e sancionador. 

Em 27 de fevereiro de 2023 houve a aprovação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Falamos sobre isso, no post “Sanções Administrativas com base na LGPD começarão a ser aplicadas”. Sendo aprovados ainda mais dois regulamentos, um sobre a flexibilização da lei para agentes de tratamento de pequeno porte e outro sobre as regras do procedimento administrativo fiscalizatório e sancionatório dentro da ANPD. 

Em 6 de julho de 2023 a ANPD aplicou a sua primeira multa. Foram três sanções aplicadas ao longo do ano, sendo uma para um microempreendedor individual (MEI) (tratamos sobre a LGPD para esses agentes no e-book LGPD para agentes de pequeno porte) e dois órgãos públicos. No ano todo, a ANPD tocou 360 processos de fiscalização. 

Em 2023, ainda, ficou evidenciada a preocupação da ANPD em relação tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, tanto que foi publicado um Enunciado CD/ANPD n.º 1/2023 sobre a questão. 

Agora, em 2024, a ANPD já aplicou as suas duas primeiras sanções do ano, sendo ambas para órgão públicos brasileiros. 

As audiências públicas, que já estavam a todo vapor em 2023, também continuam. Os temas mais relevantes tratados nas audiências de 2023 foram: Transferência Internacional de Dados; Comunicação de Incidente de Segurança; Atribuições do DPO, Inteligência Artificial. Assim, o que se espera é que esses temas sejam regulamentados pela ANPD em 2024. Nesse ano, inclusive, a ANPD colocou para consulta pública o seu Estudo Preliminar sobre anonimização e pseudonimização. 

No final de dezembro de 2023, a agência ainda publicou os temas prioritários para o biênio 2024-2025, que foram: (i) direitos dos titulares; (ii) tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital; (iii) inteligência artificial para reconhecimento facial e tratamento de dados pessoais; e, (iv) raspagem de dados e agregadores de dados. 

Em relação à Inteligência Artificial, especificamente, é importante abrir um parêntese, pois essa será a área mais importante da tecnologia em 2024, tendo em vista a sua popularização em 2023. Tanto foi assim, que o Projeto de Lei n.º 2338, que trata sobre o tema e encontra-se em tramitação, está evoluindo bastante. No entanto, como o projeto continua conflitante com as leis e regulamentos relacionados a proteção de dados, a ANPD resolveu oferecer contribuições e elencar pontos que devem ser alterados, manifestando-se, ainda, no sentido de se tornar o órgão fiscalizador da IA também. 

Ou seja, o que se espera em 2024 é uma ANPD ainda mais atuante e exigente em relação às mudanças do mercado e aos órgãos públicos, ressaltando a importância das pessoas jurídicas providenciariam programas de proteção de dados em toda e qualquer esfera.  

Nós do CFA temos uma equipe especializada no tema e podemos te auxiliar naquilo que for necessário.