A vigência do Marco Legal das Startups (Lei Complementar n° 182), trouxe diversos benefícios para as empresas de tecnologia e inovação que sonham em se tornar o novo unicórnio do país, e contribuiu para a desburocratização de processos junto aos órgãos públicos, atendendo aos anseios do mercado financeiro.

O maior objetivo do Marco Legal foi facilitar a constituição de startups, observando as peculiaridades que envolvem a captação de investimentos por pessoas físicas e jurídicas e as legislações trabalhista e tributária.

Com ele ainda houveram mudanças significativas para as Sociedades Anônimas, pois instituiu as chamadas “Sociedades Anônimas Simplificadas”, possibilitando a constituição de Companhias com apenas 1 Diretor e dispensando publicações anteriormente obrigatórias em jornais impressos.

Além disso, Companhias com receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 poderão ter acesso facilitado aos investimentos advindos de mercados de capitais, dispensando a obrigatoriedade de constituição de Conselho Fiscal para tanto.

O Marco Legal criou um novo ambiente regulatório no país, trazendo benefícios inéditos para pequenas empresas de tecnologia e desburocratizou o dia a dia de Sociedades Anônimas.

Com a nova legislação, uma startup poderá facilmente ser enquadrada no regime tributário chamado “inova simples”, criado especialmente para que empresas consideradas inovadoras possam desenvolver sua operação de forma simplificada e segura, permitindo que consigam avançar em propostas de investimentos em produtos e serviços prestados.

A normatização também permitiu que as startups consigam tratamento diferenciado na participação de processos licitatórios que envolvam a contratação de soluções tecnológicas. Órgãos públicos poderão, ao seu critério, dispensar a apresentação de documentos obrigatórios e a prestação de garantia para contratação.

A regulação veio para fomentar um mercado ainda em ascensão no país e possibilitar que investidores tenham ainda mais interesse em contribuir com um setor que só avança no desenvolvimento de ferramentas inovadoras e inteligentes.