O Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT-CE) apresentou Projeto de Lei que prevê novo adiamento das multas administrativas pecuniárias estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD novamente. Nossa equipe preparou o artigo abaixo para explicar sobre tal proposta parlamentar. Confira:

O Projeto de Lei 500/2021, apresentado pelo parlamentar prevê o adiamento das multas administrativas pecuniárias definidas nos incisos II e III do artigo 52º da Lei 13.709/2018 para janeiro de 2022. Na prática, as demais sanções passarão a ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD a partir de agosto de 2021, conforme último adiamento aprovado.

As justificativas para o novo adiamento se devem ao agravamento da pandemia do novo coronavírus – COVID 19 nos primeiros meses do ano, a estimativa do Ministério da Saúde de que a população brasileira esteja vacinada apenas no final do corrente ano e o fato de levantamento realizado em outubro de 2020 com 175 companhias brasileiras ter indicado que 40% delas se declaram imaturas quando se trata de adaptar às exigências da Lei.

Não há sombra de dúvidas que a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD já pegou, tendo em vista os incontáveis casos públicos e notórios que surgiram nos últimos meses e que têm o referido diploma legal como tópico, tanto na justiça comum, como na justiça do trabalho, além do que, o principal caráter da legislação não é punitivo, mas pedagógico.

É de se salientar ainda que nos últimos meses foram noticiados diversos eventos de vazamentos de dados e incidentes de segurança da informação, o que gera uma preocupação e apreensão da população, pois demonstra que os dados pessoais não têm sido tratados com a segurança que se espera, mesmo após a entrada em vigor da Lei em setembro de 2020 e também que os hackers têm atuado, o que tende a se agravar, para que os incidentes se tornem mais comuns, mesmo para àquelas empresas que investem em sistemas de combate e proteção.

Enquanto isso, as empresas e os cidadãos aguardam uma decisão do Congresso Nacional acerca do curso desse projeto de Lei que mais uma vez posterga a entrada em vigor da totalidade do novo diploma legal que concede maior segurança e transparência ao tratamento de dados pessoais por parte de entes públicos e privados.

Apesar do possível novo adiamento das multas pecuniárias previstas na Lei, as empresas que não iniciaram o projeto de adequação e conformidade precisam iniciar o processo o quanto antes, pois os titulares dos dados e os mais diversos agentes (Ministério Público, órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário) já começaram o processo de atuação, fiscalização e cobrança de materialização dos direitos previstos.

O Corrêa Ferreira Advogados possui equipe qualificada, especializada e desenvolveu metodologia exclusiva para auxiliar clientes e parceiros na adequação à LGPD e manutenção da conformidade. Acreditamos na personalização de nossos serviços como grande diferencial do escritório, oferecendo soluções completas para nossos clientes e nos tornando parceiros de negócios!

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