O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a alteração de provimento que autoriza qualquer interessado, possuidor de certificado digital ICP-Brasil, a consultar informações básicas na Central de Escrituras e Procurações (CEP), parte integrada à plataforma Censec.

Antes restrito a notários, registradores e autoridades públicas, o acesso agora passa a ser permitido também a advogados, credores e demais usuários que atuam na recuperação de ativos e na localização patrimonial. A decisão atende ao princípio da publicidade dos registros públicos e foi motivada por pedido de providências.

A consulta permitirá identificar o cartório responsável, o número do livro e folhas, e o tipo de ato (escritura pública ou procuração), mas sem revelar seu conteúdo, em conformidade com a LGPD.

O serviço, disponível 24 horas, terá custo de R$19,00 por pesquisa e exigirá a justificativa do consulente. O acesso será monitorado e auditável, reforçando a segurança e a rastreabilidade das informações.

A medida representa um avanço importante na efetividade da tutela jurisdicional e no combate à ocultação patrimonial.

Texto por Ana Cláudia Oliveira Chagas