Antes da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) temia-se que sua aplicação pelos Tribunais e operadores do direito quase não existiria. Entretanto, 6 meses após sua entrada em vigor, o cenário é diferente. O mercado já se vê a frente de diversas discussões e, inclusive, condenações com base na nova Lei. Nossa equipe preparou o artigo abaixo para alertar empresas sobre os riscos da não adequação à LGPD. Confira:

O objetivo da LGPD é garantir a proteção dos dados pessoais de clientes, fornecedores, colaboradores, prestadores de serviços e outros possíveis cadastros físicos e virtuais, o que torna o Brasil mais seguro em relação ao tema, e muito próximo ao cenário propiciado em outros países que possuem uma legislação específica sobre dados pessoais.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar as sanções administrativas já foi constituída, com a nomeação de pessoal e a definição de regimento interno. Inclusive já iniciou a regulamentação de alguns aspectos legais e tem apurando casos recentes de vazamento de dados pessoais no Brasil.

DISPOSTOS LEGAIS JÁ EM VIGOR

Apesar da aplicação pela ANPD das sanções administrativas previstas na nova legislação sobre privacidade terem sido postergadas para agosto de 2021, ressaltamos que os demais dispostivos legais já estão em vigor, o que obriga, necessariamente, que as pessoas físicas e jurídicas que realizam as atividades de tratamento de dados pessoais garantam aos titulares dos dados todos os direitos ali previstos, sob pena de responderem perante os diversos Tribunais em demandas individuais.

SANÇÕES JÁ APLICADAS

Logo nos primeiros dias da entrada em vigor da nova Lei, vimos as mais diversas atuações pelos operadores do Direito, utilizando-se como base o novo diploma legal. Alguns exemplos:

• Em Setembro de 2020, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ofereceu a primeira ação civil pública com pedido de tutela, baseada na LGPD, e enquadrou como lesiva a conduta de uma empresa sediada em Belo Horizonte/MG que comercializava informações pessoais como nomes, e-mails, endereços postais ou contatos para SMS, bairro, Cidade, Estado e CEP’s das vítimas por meio de site na internet, pedindo que a empresa se abstivesse de divulgar, de forma paga ou não, os dados pessoais das vítimas. Além disso, o MPDFT solicitou o congelamento imediato do domínio do site em que a comercialização era feita.

 

• Já na primeira semana após a entrada em vigor da Lei, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) condenou a empresa do ramo imobiliário Cyrela ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$10.000,00, além de honorários advocatícios, custas e despesas processuais com base no tratamento irregular de dados pessoais alegado pelo autor dos autos e cliente da Companhia.

Em recente levantamento feito pela empresa de jurimetria “Data Lawyer Insights”, a pedido do jornal Valor Econônico, identificou-se que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi mencionada em 139 ações trabalhistas.

A LGPD PEGOU. E AGORA?

Portanto, até mesmo para os que eram céticos, não há dúvidas que a LGPD já pegou, tornando de extrema importância a revisão de processos internos, a adequação das atividades que envolvam o tratamento dos dados pessoais, mudança de cultura e a definição de políticas de compliance como forma de prevenção aos impactos catastróficos aos titulares dos dados pessoais e para o seu negócio, tanto do ponto de visto financeiro como em termos reputacionais, pois os efeitos e a velocidade de um incidente podem ser irreversíveis.

Dada a importância e urgência do tema, diversos escritórios de advocacia tem auxiliado seus clientes, porém a contratação de especialistas em LGPD e Direito Digital são grandes diferenciais para a revisão de tais processos internos, otimizando resultados e garantindo soluções eficientes para as companhias.

O Corrêa Ferreira Advogados possui equipe qualificada, especializada e desenvolveu metodologia exclusiva para auxiliar clientes e parceiros na adequação à LGPD. Acreditamos na personalização de nossos serviços como grande diferencial do escritório, oferecendo soluções completas para nossos clientes e nos tornando parceiros de negócios!

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