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13/03/2017

Aspectos gerais do licenciamento ambiental

A licença ambiental é um ato administrativo pelo qual o poder público concede permissão de funcionamento a empreendimentos com potencial poluidor. Essa concessão determina condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, seja pessoa física ou jurídica.

A obtenção da autorização para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos que possam causar degradação ambiental demanda o cumprimento de requisitos legais para a preservação do meio ambiente. Nesse sentido, cada etapa do licenciamento ambiental corresponde a uma espécie de permissão, que pode ser concedida por órgãos reguladores de âmbito federal, estadual ou municipal.

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