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01/03/2019

Multipropriedade ou Time Sharing: a lei que regula o condomínio por fração de tempo

A Lei nº 13.777 foi publicada em 21 de dezembro de 2018 para regulamentar um tipo de propriedade que há muito já vinha sendo utilizada na prática, a multipropriedade por fração de tempo.

O Time Sharing ou Multipropriedade é especialmente utilizado para imóveis em locais turísticos, pois, cada um dos proprietários poderá desfrutar do mesmo imóvel em um período certo do ano.

Como não havia regulamentação específica para a matéria, a nova lei veio para tratar sobre aspectos como a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, a possibilidade de penhora dessas unidades e a capacidade para ser parte em processo.

O presente artigo tem o intuito de tratar os principais aspectos da propriedade múltipla, especialmente aqueles trazidos pela nova legislação.

Leia o artigo na íntegra