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29/11/2018

STJ desobriga planos de fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as operadoras de planos de saúde não serão mais obrigadas a fornecer medicamentos que não estejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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