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22/10/2018

Órgãos Públicos não poderão exigir autenticação de documentos

Publicada no último dia 09, a Lei nº 13.726 passou a dispensar a exigência de autenticação de documentos, reconhecimento de firma e outras formalidades para os serviços prestados pelos órgãos públicos. A partir de agora caberá ao agente administrativo verificar e confirmar a autenticidade dos documentos mediante a apresentação da via original e da cópia.

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