14/09/2018
O acordo extrajudicial trazido pela Reforma Trabalhista
Trazido como uma inovação pela Lei da Reforma Trabalhista, o acordo extrajudicial está previsto na nova redação dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Essa inovação está prevista no capítulo denominado de Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial e objetiva a solução de conflitos antes do ajuizamento de uma reclamatória trabalhista.