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24/07/2018

STJ permite penhora de bem de família por dívidas condominiais pretéritas à aquisição do imóvel

O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial 1.473.484 permitiu a penhora de bem de família por dívida condominial, ainda que o imóvel tenha sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito.

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